Cobrança
CDC (Código de Defesa do Consumidor)
Lei 8.078/1990 que define limites de toda operação de cobrança no Brasil.
O CDC define a janela horária permitida (8h às 20h, dias úteis), proíbe constrangimento, ameaça e exposição pública, limita cobrança de dívida prescrita (5 anos) e exige linguagem respeitosa. Em 2021, a Lei 14.181 reforçou o tema do superendividamento. Toda régua de cobrança operada por IA precisa respeitar esses limites por padrão — não como configuração opcional.
Termos relacionados
Régua de cobrança
Sequência configurada de toques (lembrete, cobrança, escalonamento) disparados conforme o atraso evolui.
Self-service de acordo
Funcionalidade onde o cliente final gestia, gera e quita acordo sozinho — sem fila no telefone.
LGPD em saúde
Conjunto de exigências da Lei 13.709/2018 aplicado a dados clínicos (categoria sensível).