ECA na comunicação escolar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) impede que criança ou adolescente seja exposto a constrangimento financeiro. Na prática operacional, isso significa que cobrança de mensalidade, inadimplência, segunda via e regestiação só pode chegar ao responsável financeiro maior de idade — nunca ao aluno. O artigo 53 protege ainda o acesso à educação, vedando práticas que constranjam a permanência do estudante por motivo financeiro de forma desproporcional. Plataformas escolares aplicam esse princípio resolvendo o destinatário via GuardianLink, bloqueando templates que mencionem o aluno em mensagens financeiras e mantendo trilha de auditoria que comprova a comunicação correta perante o Ministério Público da Infância e Juventude se necessário.