Advocacia
Prazo fatal
Prazo processual cujo descumprimento acarreta preclusão (perda do direito de praticar o ato).
Em processos eletrônicos, o prazo fatal é contado em dias úteis a partir da publicação no DJe, considerando feriados forenses por tribunal. Plataformas jurídicas integram DataJud, calculam vencimento automaticamente e disparam alerta progressivo D-5/D-3/D-1.